Última atualização: 8 de janeiro de 2026
ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL DA NINJAONE (DORAVANTE “CONTRATO“) É UM CONTRATO LEGAL E VINCULANTE ENTRE A NINJAONE, LLC (“NINJAONE“), POR UM LADO, E SUA CONTRAPARTE, A PESSOA JURÍDICA QUE ACEITA ESTE CONTRATO (“VOCÊ” OU “SEU(S)/SUA(S)“). VOCÊ INDICA SUA ACEITAÇÃO E COMPREENSÃO DESTE CONTRATO POR MEIO DA ASSINATURA DE UM FORMULÁRIO DE PEDIDO COMERCIAL OU QUANDO ACESSAR OU USAR O SOFTWARE; ESTE CONTRATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA PRIMEIRA ASSINATURA DE UM FORMULÁRIO DE PEDIDO COMERCIAL OU NA DATA DO SEU PRIMEIRO ACESSO OU USO DO SOFTWARE (A “DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA“), O QUE OCORRER PRIMEIRO.
SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS DESTE CONTRATO, NÃO PODERÁ ACESSAR, FAZER DOWNLOAD, INSTALAR OU USAR O SOFTWARE E, NA MEDIDA DO APLICÁVEL, DEVERÁ DESINSTALAR IMEDIATAMENTE O SOFTWARE DE TODOS OS SEUS DISPOSITIVOS, INTERROMPER TODO O USO DO SOFTWARE E DESTRUIR TODAS AS CÓPIAS DO SOFTWARE E DA DOCUMENTAÇÃO EM SUA POSSE.
NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTE CONTRATO OU SUA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE DOCUMENTO, NENHUMA LICENÇA É CONCEDIDA COM RELAÇÃO A QUALQUER SOFTWARE QUE VOCÊ NÃO TENHA ADQUIRIDO DE FORMA LÍCITA OU QUE NÃO SEJA UMA CÓPIA LEGÍTIMA E AUTORIZADA DO SOFTWARE DA NINJAONE.
1. Definições. Além dos termos definidos em outras partes deste Contrato, os termos a seguir têm os significados fornecidos abaixo, sempre que usados neste Contrato:
1.1. “Afiliada” significa uma entidade controlada por, sob controle comum com, ou que controla tal entidade, sendo o controle caracterizado pela detenção de 50% ou mais do poder de voto (ou equivalente) da entidade aplicável.
1.2. “Dados Agregados” significa dados que foram anonimizados, desidentificados e/ou agregados de forma que não possam identificar razoavelmente Você, qualquer um dos Usuários ou clientes, nem qualquer outro indivíduo.
1.3. “Cliente” significa, caso Você seja um MSP, Seu cliente (que pode não ser um MSP) a quem Você fornece serviços gerenciados que utilizam o software. Caso Você não seja um MSP, o termo Cliente não se aplica a Você ou ao Seu uso do Software.
1.4. “Documentação” significa a documentação oficial do usuário então vigente tal como elaborada e fornecida pela NinjaOne a Você com relação ao uso do Software, conforme atualizada periodicamente.
1.5. “Evento de Força Maior” significa um ato, evento ou circunstância fora do controle da NinjaOne, incluindo, entre outros, casos fortuitos; falhas sistemáticas nos serviços de eletricidade, telecomunicações ou demais serviços essenciais; falhas de Internet ou de armazenamento de dados de terceiros; ataques tecnológicos; incêndios, inundações, tempestades ou outros desastres naturais; epidemias ou pandemias; disputas trabalhistas; agitações industriais; tumultos; atos ou ordens governamentais; e atos de terrorismo ou guerra.
1.6. “Taxas” significa as taxas de assinatura e outras taxas estabelecidas em qualquer Formulário de Pedido Comercial, bem como quaisquer juros e impostos aplicáveis a essas taxas de acordo com a Seção 7.
1.7. “Serviços Gerenciados” significa o gerenciamento remoto da infraestrutura de tecnologia da informação e sistemas de usuários finais pertencentes a outra parte.
1.8. “Provedor de Serviços Gerenciados” ou “MSP” significa uma pessoa física ou jurídica que fornece Serviços Gerenciados.
1.9. “Marcas NinjaOne” significa as marcas registradas e marcas de serviço pertencentes à NinjaOne, incluindo, entre outras, marcas de design registradas e de direito comum, marcas nominativas e combinações destas, conforme aprovadas pela NinjaOne para uso por Você.
1.10. “Código de Objeto” significa código de programação de computador em forma não prontamente perceptível por humanos e adequado para execução em máquina sem as etapas intermediárias de interpretação ou compilação.
1.11. “Formulário de Pedido Comercial” significa o documento aplicável ou outro método pelo qual Você adquire licenças de Software da NinjaOne (incluindo quaisquer alterações aplicáveis feitas por meio de um pedido de alteração ou demais atualizações).
1.12. “Dados Pessoais” significa dados que são definidos como “informações pessoais” ou “dados pessoais” de acordo com a legislação aplicável.
1.13. “Serviço SaaS” significa o serviço de plataforma on-line da NinjaOne que utiliza o Software em uma base hospedada.
1.14. “Software” significa as versões do Código-Objeto de todo software fornecido pela NinjaOne nos termos deste Contrato, incluindo o software que Você pode precisar baixar e instalar para utilizar o Serviço SaaS, bem como cada componente individual do mesmo (que pode incluir ou consistir na interface de programação de aplicativos (API) NinjaOne, Recursos de IA e/ou Componentes de Código Aberto); e quaisquer atualizações, upgrades ou aprimoramentos fornecidos a Você pela NinjaOne. Para evitar dúvidas, todas as referências a Software neste Contrato incluem o Serviço SaaS.
1.15. “Prazo Contratual” significa o período de tempo que se inicia na Data de Início da Vigência e termina na expiração ou rescisão da assinatura estabelecida no Formulário de Pedido Comercial (conforme renovado de acordo com os termos do Formulário de Pedido Comercial ou de outra forma por acordo escrito entre as partes).
1.16. “Produtos de Terceiros” significa o software de código aberto ou de terceiros licenciado pela NinjaOne e incorporado e/ou revendido ou distribuído junto ao Software.
1.17. “Dados de Uso” significa dados e informações coletados, gerados ou derivados por ou em nome da NinjaOne como resultado do uso do Software por Você ou por Seus Usuários (por exemplo, metadados, dados de desempenho, dados de eventos, dados de configuração e outras informações técnicas ou analíticas relacionadas ao uso, operação ou suporte do Software). Os Dados de Uso incluem Dados Agregados, mas não incluem Seus Dados.
1.18. “Usuário” significa um indivíduo autorizado por Você ou por Suas afiliadas a usar o Software e a Documentação ou para quem Você obteve uma licença. Caso Você seja uma pessoa jurídica, os Usuários consistirão somente nos Seus funcionários e contratados.
1.19. “Seus Dados” significa dados, arquivos ou informações, incluindo Dados Pessoais, enviados por Você ou por Seus Usuários através do uso que Você ou Seus Usuários fizerem do Software.
2. Concessões de Licenças.
2.1. Licença de Assinatura. Se o Software for fornecido a Você com base em assinatura, então, sujeito aos termos e condições deste Contrato (incluindo quaisquer restrições estabelecidas no Formulário de Pedido Comercial e o pagamento tempestivo das Taxas), a NinjaOne concede a Você, durante o Prazo Contratual, direito e licença limitados, não exclusivos, revogáveis e intransferíveis para: (i) acessar e usar o Software através do Serviço SaaS; e (ii) na medida do aplicável, instalar e usar determinado Software especificamente fornecidos pela NinjaOne para tal uso. Caso Você seja um MSP, concorda que o Software será usado exclusivamente para promover Sua prestação de Serviços Gerenciados a Clientes e não para qualquer outra finalidade ou por qualquer terceiro não autorizado. A exclusivo critério da NinjaOne, pode ser exigido que Seu(s) Cliente(s) aceitem os termos de um contrato de licença de usuário final para o Software. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, Suas Afiliadas poderão usar a licença concedida nos termos deste instrumento, desde que Você seja responsável pela conformidade de Suas Afiliadas e dos Usuários de Suas Afiliadas para com este Contrato e pelas ações e/ou omissões das Suas Afiliadas e dos Usuários de Suas Afiliadas.
2.2. Direitos de Propriedade. O Software é licenciado para Você, não vendido. Toda a titularidade mundial, bem como todos os direitos, títulos e interesses sobre o Software, e todas as cópias e partes dele, incluindo, sem limitação, todos os direitos autorais, direitos de patente, direitos marcários, direitos sobre segredos comerciais, invenções e demais direitos proprietários, pertencem e continuarão pertencendo exclusivamente à NinjaOne ou aos licenciantes desta. Os únicos direitos que Você adquire nos termos deste Contrato são aqueles expressamente declarados neste Contrato.
2.3. Marcas NinjaOne. Caso Você seja um MSP, então, sujeito aos termos e condições deste Contrato (incluindo quaisquer restrições estabelecidas no Formulário de Pedido Comercial e o pagamento pontual das Taxas), a NinjaOne lhe concede, durante o Prazo Contratual, uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar as Marcas NinjaOne exclusivamente a fim de comercializar e anunciar aos Clientes atuais ou potenciais que Você utiliza o Software na prestação de Serviços Gerenciados. Seu uso das Marcas NinjaOne está sujeito à aprovação prévia e contínua da NinjaOne. A NinjaOne é a única e exclusiva proprietária das Marcas NinjaOne; Seu uso beneficiará a NinjaOne e não criará qualquer direito, título ou interesse nas Marcas NinjaOne em Seu favor. Você concorda que não contestará a validade ou a titularidade da NinjaOne sobre as Marcas NinjaOne, e que não adotará ou tentará registrar qualquer marca comercial que seja confusamente semelhante a qualquer uma das Marcas NinjaOne.
2.4. API da NinjaOne. Seu uso da API da NinjaOne está sujeito aos termos e restrições deste Contrato. A NinjaOne poderá estabelecer e aplicar limites ao uso da API e monitorar Seu uso da API para garantir Sua conformidade ao presente documento e para fins de garantia de qualidade. A NinjaOne poderá atualizar ou modificar periodicamente a API, o que poderá exigir que Você atualize Seus sistemas ou integrações às Suas custas. Você reconhece e concorda que a NinjaOne não é responsável por, e se isenta de toda e qualquer responsabilidade em relação a, quaisquer aplicativos ou integrações que Você desenvolva usando a API da NinjaOne.
3. Restrições de Licença.
3.1. Restrições. Exceto conforme expressamente permitido na Seção 2, Você e os Usuários ou Clientes não deverão: (i) modificar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, criar obras derivadas ou, de qualquer outra forma, derivar o código-fonte do Software ou da Documentação, no todo ou em parte (ou, em qualquer caso em que a lei aplicável permita tal ação, Você concorda em fornecer à NinjaOne uma notificação por escrito com antecedência mínima de 90 dias a partir do surgimento de Sua convicção de que tal ação é permitida e justificada, além de fornecer à NinjaOne uma oportunidade razoável de avaliar se a lei aplicável exige tal ação); (ii) criar, desenvolver, licenciar, instalar, utilizar ou implantar qualquer software ou serviço destinado a contornar, habilitar, modificar ou conceder acesso, permissões ou direitos que violem as restrições técnicas do Software; (iii) usar o Software para fins maliciosos, prejudiciais, fraudulentos ou qualquer outro propósito diverso daquele para o qual foi concebido; (iv) vender, revender, alugar, arrendar ou distribuir o Software ou a Documentação, no todo ou em parte; (v) ceder, sublicenciar, alugar ou, de outra forma, transferir Seus direitos de acesso e uso do Software nos termos deste Contrato sem a aprovação prévia por escrito da NinjaOne; (vi) copiar, reproduzir, republicar, carregar, publicar ou transmitir o Software ou a Documentação; (vii) usar o Software em qualquer endpoint ou dispositivo (a) que seja responsável pela segurança humana e/ou (b) cuja falha ou mau funcionamento possa resultar em lesão pessoal ou morte; (viii) usar o Software de maneira que resulte em uso, largura de banda ou armazenamento excessivos e continuar tal uso após o recebimento de uma notificação por escrito da NinjaOne; ou (ix) usar o Software caso Você seja um concorrente da NinjaOne (ou funcionário, agente ou afiliado da mesma), ou para fins de monitoramento do desempenho, funcionalidade ou disponibilidade do Software, ou para quaisquer fins de desenvolvimento, avaliação comparativa ou competitivos.
Além disso, Você e os Usuários ou Clientes não poderão usar (nem tentar usar) o Software para: (i) difamar, abusar, assediar, ameaçar, prejudicar ou de outra forma violar direitos de terceiros (como direitos de privacidade e imagem); (ii) conduzir ou encaminhar concursos ilegais, esquemas de pirâmide, correntes, publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, campanhas de marketing multinível ou e-mails; (iii) publicar, postar, distribuir, disseminar ou vincular qualquer: (a) tópico, nome, material ou informação difamatórios, infratores ou ilegais; ou (b) software ou outro material protegido por leis de propriedade intelectual, licenças de direitos autorais, direitos de privacidade ou imagem, ou demais direitos de propriedade, a menos que Você detenha ou controle tais direitos ou tenha recebido todos os consentimentos necessários para Seu uso de tais softwares e outros materiais; (iv) coletar nomes de usuários ou endereços de e-mail para qualquer finalidade; (v) restringir ou inibir qualquer outro indivíduo de usar e usufruir de direitos com relação ao Software, aos serviços ou ao site; (vi) interferir ou interromper o Software, serviços, o site ou redes; ou (vii) violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
3.2. Limites de Uso. O Software não deverá ser instalado ou usado em uma quantidade de dispositivos superior à especificada no Formulário de Pedido Comercial. Você não poderá assinar ou reduzir Seu total para uma quantidade de dispositivos inferior a 50. A NinjaOne poderá monitorar Sua utilização do Software (incluindo Usuários ou Clientes) para garantir que ele esteja em conformidade com tais limites de uso. Se os limites de uso forem excedidos, Você concorda em pagar taxas adicionais pelo uso excedente de acordo com a(s) taxa(s) estabelecida(s), ou conforme descrito no Formulário de Pedido Comercial. Tal disposição aplica-se ainda que o excedente decorra de uso não autorizado do Software.
4. Suas Obrigações. Você reconhece, concorda e garante que:
4.1. Autoridade. Você tem plenos poderes e autoridade para firmar este Contrato e cumprir as obrigações aqui estabelecidas. A pessoa que aceitar este Contrato em Seu nome representa e garante que tem autoridade para vinculá-lo aos termos e condições aqui contidos.
4.2. Conformidade. Você é a única parte responsável pela Sua conformidade, bem como a conformidade dos Usuários ou Clientes, para com este Contrato e com todas as leis e regulamentos aplicáveis ao uso do Software. Se Você tomar conhecimento de qualquer descumprimento do acima disposto seja por Você mesmo, seja por Usuários ou Clientes, Você deverá notificar imediatamente a NinjaOne sobre o descumprimento e sanar e remediar o descumprimento na máxima medida possível.
4.3. Credenciais. Você é a única parte responsável pela salvaguarda e confidencialidade de Seus nomes de usuário e senhas, bem como das senhas e nomes de usuário dos Usuários ou Clientes e de quaisquer chaves API. Se Você tomar conhecimento de qualquer violação de confidencialidade, Você deverá sanar e remediar imediatamente tal violação e notificar a NinjaOne sobre quaisquer efeitos adversos decorrentes da violação.
4.4. Atividades. Você é a única parte responsável por Suas atividades e pelas atividades dos Usuários ou Clientes no Software ou como resultado do uso do Software, incluindo, entre outras: (i) qualquer uso indevido do Software; (ii) informações, dados e conteúdos acessados por meio do Software, os efeitos disso, quaisquer ações tomadas em resposta a isso e quaisquer interpretações disso; e (iii) a exatidão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade, adequação e os direitos autorais dos Seus Dados. Compete a Você emitir as notificações e obter os consentimentos legalmente exigidos para permitir que a NinjaOne execute as atividades previstas neste Contrato.
4.5. Equipamentos e Serviços Auxiliares. Você é a única parte responsável pela aquisição e manutenção de qualquer equipamento ou serviço auxiliar necessário para se conectar, acessar ou usar o Software, incluindo, entre outros, modems, hardware, software e serviços de Internet, bem como por garantir que esses equipamentos e serviços auxiliares sejam compatíveis com o Software.
4.6. Leis de Controle de Exportação. O Software, a Documentação, quaisquer dados técnicos relacionados e os produtos que utilizam o Software, a Documentação ou esses dados técnicos (coletivamente, “Tecnologia Controlada“) estão sujeitos às leis de controle de exportação dos EUA, incluindo, entre outros, a Lei de Administração de Exportação dos EUA (“U.S. Export Administration Act – EAR“). Você não incorrerá, nem permitirá que terceiros incorram, no seguintes: exportar, reexportar, transferir ou liberar, direta ou indiretamente, qualquer Tecnologia Controlada para uma jurisdição, país, entidade ou indivíduo para o qual a exportação, reexportação, transferência ou liberação de qualquer Tecnologia Controlada seja proibida pela EAR ou por qualquer outra lei, normativa, ordem ou regra federal aplicável. Você deverá cumprir a EAR e todas as demais leis, normativas, ordens e regras federais aplicáveis, bem como concluir todos os compromissos exigidos (incluindo a obtenção de qualquer licença de exportação necessária ou outra aprovação governamental) antes de exportar, reexportar, transferir ou liberar qualquer Tecnologia Controlada. Você se compromete a fornecer aviso prévio por escrito quanto à necessidade de cumprimento de tais leis e regulamentos a qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que Você tenha motivos para acreditar que esteja obtendo Tecnologia Controlada de Você com a intenção de exportá-la, reexportá-la, transferi-la ou liberá-la. Se Você tomar conhecimento de qualquer violação à restrição acima, envidará todos os esforços razoáveis para notificar imediatamente a NinjaOne e cooperar com qualquer revisão conduzida pela NinjaOne. Qualquer violação desta Subseção 4.6 incorrida por Você será considerada violação material e não sanável deste Contrato.
4.7. Anti-corrupção. Você reconhece e concorda que não recebeu e não lhe foi oferecido qualquer suborno, propina, pagamento, item de valor ou presente ilegal ou impróprio por parte de um funcionário ou agente da NinjaOne em relação ao presente Contrato. Presentes e entretenimento razoáveis fornecidos no curso normal de uma negociação não violam a restrição acima. Caso Você tome conhecimento de qualquer violação à restrição acima, Você envidará todos os esforços razoáveis para notificar imediatamente a NinjaOne.
4.8. Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros – OFAC. Você declara e garante à NinjaOne que nenhuma das seguintes partes: (a) Você; (b) qualquer pessoa física ou jurídica que detenha participação em Você (conforme aplicável); ou (c) os Usuários ou Clientes está (x) atualmente identificada na lista “Specially Designated Nationals and Blocked Persons” mantida pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“Office of Foreign Assets Control – OFAC“) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou em qualquer outra lista similar mantida pelo OFAC nos termos de lei autorizadora, ordem executiva ou regulamento aplicável; ou (y) é pessoa física ou jurídica com a qual um cidadão dos Estados Unidos esteja proibido de realizar transações em razão de embargo comercial, sanção econômica ou outra proibição prevista em lei, regulamento ou Ordem Executiva do Presidente dos Estados Unidos. Você também declara e garante à NinjaOne que nem Você nem qualquer Usuário ou Cliente (d) usarão qualquer Tecnologia Controlada pela NinjaOne, Software ou qualquer outro produto ou serviço da NinjaOne em desacordo com sanções econômicas dos Estados Unidos ou demais sanções aplicáveis, nem induzirão a NinjaOne a violá-las. Se Você tomar conhecimento de qualquer violação à restrição acima, envidará todos os esforços razoáveis para notificar imediatamente a NinjaOne e cooperar com qualquer revisão conduzida pela NinjaOne. Qualquer violação desta Subseção 4.8 por Você será considerada uma violação material e não sanável deste Contrato e constituirá motivo para a rescisão do presente instrumento pela NinjaOne.
4.9. Isenção de Responsabilidade. A NINJAONE (INCLUINDO DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS, AGENTES, AFILIADOS E SUCESSORES) NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, DE FORMA ALGUMA, POR DANOS RESULTANTES DA SUA FALHA EM CUMPRIR AS RESPONSABILIDADES SUPRACITADAS NESTA SEÇÃO 4, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS RESULTANTES DE QUALQUER USO INDEVIDO DO SOFTWARE OU DE QUALQUER EXCLUSÃO, DESTRUIÇÃO, PERDA OU ACESSO NÃO AUTORIZADO A DADOS NELE ARMAZENADOS.
5. Uso e Proteção de Dados.
5.1 Seus Dados. As partes reconhecem e concordam que, entre a NinjaOne e Você, Você é a parte detentora de todos os direitos, títulos e interesses em relação aos Seus Dados. Você concede à NinjaOne uma licença não exclusiva e isenta de royalties para (i) usar, reproduzir, armazenar, processar e exibir Seus Dados e realizar todo tipo de ação com relação aos Seus Dados, mas apenas na medida necessária para que a NinjaOne (a) desenvolva, melhore, apoie e forneça o Software a Você, (b) confirme Sua conformidade com os limites de uso, restrições de licença e outros termos e condições aqui contidos, (c) crie Dados Agregados para fins comerciais internos legítimos da NinjaOne e (d) cumpra as obrigações previstas nos termos deste Contrato ou da lei aplicável, incluindo, entre outras, GDPR e HIPAA.
5.2 Dados de Uso. As partes reconhecem e concordam que, entre a NinjaOne e Você, a NinjaOne é a parte detentora de todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados de Uso e tudo o que deles derivar, e que a NinjaOne pode usar esses Dados de Uso para rastrear tendências gerais do setor; desenvolver e publicar white papers, relatórios e resumos; aprimorar e personalizar o Software; e para qualquer outra finalidade legal relacionada aos interesses comerciais legítimos da NinjaOne.
5.3 Proteção dos Seus Dados. A NinjaOne cumprirá com as obrigações acordadas segundo as leis de proteção de dados aplicáveis e sustentará medidas administrativas, físicas, técnicas e organizacionais adequadas que garantam um nível apropriado de segurança para Seus Dados. Você reconhece e concorda que todos os Dados Pessoais contidos em Seus Dados são fornecidos voluntariamente por Você exclusivamente com base em como Você escolhe usar o Software e/ou gerenciar dispositivos nos quais o Software é implantado. Na medida em que Seus Dados contenham Dados Pessoais e Você tenha assinado o Contrato de Processamento de Dados (“Data Processing Agreement – DPA“) conforme instruído aqui, a NinjaOne processará tais Dados Pessoais de acordo com o DPA. Após a assinatura por ambas as partes e o recebimento pela NinjaOne do DPA assinado, o DPA será considerado parte integrante deste Contrato. Você é responsável por garantir que a segurança do Software seja apropriada para o uso pretendido.
5.4 Restrições de Uso para Informações Classificadas e Controladas Para Exportação. Você reconhece e concorda que não inserirá, armazenará, transmitirá ou carregará no ambiente do Serviço SaaS nenhuma informação classificada, artigos de defesa, dados técnicos ou outros materiais controlados de acordo com o International Traffic in Arms Regulations (ITAR) ou qualquer lei ou regulamentação semelhante de segurança nacional ou de controle de exportação que exija proteção reforçada ou autorização governamental para acesso, manuseio ou transferência.
6. Produtos de Terceiros. O Software pode incorporar, ser distribuído ou depender de determinados softwares ou de outras propriedades intelectuais que possam ser consideradas de “código aberto” ou de “uso público” ou que estejam sujeitas a uma licença de código aberto (“Componentes de Código Aberto“). Qualquer uso dos Componentes de Código Aberto por Você será regido e estará sujeito aos termos e condições aplicáveis aos Componentes de Código Aberto. Além disso, o Software pode incorporar, ser distribuído com ou depender de determinados softwares ou outras propriedades intelectuais licenciadas comercialmente (“Software de Terceiros”). O Software de Terceiros é licenciado para uso exclusivo com o Software e não pode ser usado de forma autônoma ou com qualquer outro produto de terceiros. Se o Software de Terceiros for identificado como um item de linha no Formulário de Pedido Comercial, o uso desse Software de Terceiros será regido por um contrato de Licença de Terceiros separado (“Licença de Terceiros“), e nada neste Contrato limita ou expande Seus direitos sob essa Licença de Terceiros em relação ao fornecedor da mesma. Se Você não concordar com a Licença de Terceiros, não deverá usar o Software de Terceiros associado.
7. Taxas e Pagamentos. As Taxas deverão ser devidas e pagas conforme estabelecido no Formulário de Pedido Comercial e conforme demais disposições deste Contrato. Todas as Taxas deverão ser pagas sem compensação, reconvenção, dedução ou retenção, inclusive para quaisquer taxas bancárias, taxas de transferência eletrônica, taxas de bancos intermediários ou outras taxas impostas por Sua instituição financeira ou provedor de pagamento, e a NinjaOne deverá receber o valor total faturado. O não pagamento das Taxas em dia poderá resultar na rescisão deste Contrato e/ou na suspensão do Seu acesso e do acesso e uso do Software por parte dos Usuários ou Clientes, conforme descrito na Subseção 8.2. Além disso, para qualquer valor vencido, a NinjaOne poderá cobrar juros de 1,0% ao mês ou a alíquota máxima permitida pela lei aplicável, o que for menor. Exceto conforme expressamente estabelecido no presente instrumento ou no Formulário de Pedido Comercial, todas as Taxas pagas ou a pagar são não canceláveis e não reembolsáveis, na máxima medida permitida por lei.
7.1 Contestação de Taxas. Se Você acreditar que haja erro no faturamento de Taxas, deverá notificar a NinjaOne por escrito sobre tal erro no prazo de 25 dias após o recebimento da referida fatura. O não fornecimento dessa notificação constituirá Sua renúncia ao direito de contestar a fatura, a menos que o erro não pudesse ser descoberto mediante inspeção razoável. Se apropriado, a NinjaOne deverá retificar o erro reduzindo o valor da próxima fatura após a resolução do erro pelas partes, ou por qualquer outro meio acordado entre as partes.
7.2 Impostos. Os preços excluem todos os impostos e exigências de retenção, incluindo impostos sobre vendas e uso, imposto sobre valor agregado (IVA), taxas de exportação e importação, encargos aduaneiros, tarifas e cobranças similares decorrentes deste Contrato ou aplicáveis às transações nele previstas, impostas por qualquer governo ou autoridade (“Impostos“). Você deverá pagar ou reembolsar a NinjaOne por todos os impostos, se e conforme aplicável. Se Você tiver a obrigação de pagar ou reter Impostos em relação a pagamentos devidos à NinjaOne nos termos deste instrumento, Você deverá calcular o valor bruto dos pagamentos feitos à NinjaOne de forma tal que a NinjaOne receba integralmente as quantias devidas segundo os termos deste instrumento, livre de qualquer dedução de Impostos ou retenções.
7.3 Alterações nas Taxas. A exclusivo critério da NinjaOne, as Taxas do Software poderão ser periodicamente alteradas. Alterações nas Taxas entrarão em vigor no início do Seu próximo período de renovação, contanto que a NinjaOne comunique a Você sobre a alteração nas Taxas ao menos 90 dias antes do vencimento do período então vigente. Essa exigência de notificação não se aplica a alterações nas Taxas expressamente permitidas em Formulário de Pedido Comercial aplicável.
7.4 Sua Ordem de Compra. Caso Você emita uma Ordem de Compra (ou outro documento de pedido) para a NinjaOne em relação ao Seu licenciamento do Software (“Ordem de Compra“), considerar-se-á que tal Ordem de Compra incorpora os termos e condições deste Contrato, contendo ou não referência expressa ao mesmo; ficando desde já estabelecido, contudo, que quaisquer termos e condições pertencentes e/ou associados à Sua Ordem de Compra que sejam adicionais ou divergentes dos termos deste Contrato serão nulos e sem efeito.
8. Prazo Contratual e Rescisão.
8.1 Prazo Contratual. Este Contrato, incluindo o acesso e as licenças aqui concedidas, permanecerá em vigor durante o Prazo Contratual. Para evitar dúvidas, Você não poderá rescindir este Contrato ou a assinatura estabelecida no Formulário de Pedido Comercial antes da expiração do Prazo Contratual então em vigor. O presente Contrato somente poderá ser rescindido antes do vencimento ou rescisão da assinatura conforme previsto nas demais disposições desta Seção 8. A rescisão do presente Contrato resultará na rescisão imediata da assinatura estabelecida no Formulário de Pedido Comercial (caso ainda não tenha expirado).
8.2 Rescisão ou Suspensão por Justa Causa. A NinjaOne poderá suspender Seu acesso ao Serviço SaaS e/ou rescindir este Contrato pelas seguintes causas:
8.2.1 Você violar este Contrato e, (i) nos casos em que a violação for sanável, Você não sanar tal violação no prazo de 30 dias após o recebimento de notificação por escrito da NinjaOne, ou (ii) tal violação for considerada grave e/ou insanável.
8.2.2 Você deixar de pagar qualquer valor devido nos termos deste Contrato na data de vencimento e permanecer inadimplente por mais de 10 dias úteis após o recebimento de uma solicitação por escrito da NinjaOne para quitar o pagamento.
8.2.3 Após investigação razoável, a NinjaOne determinar que atividades maliciosas e/ou ilegais estão ocorrendo em Seu tenant (locatário) NinjaOne e/ou que a suspensão e/ou rescisão é necessária para fins legítimos de segurança.
8.2.4 Você se tornar insolvente ou forem iniciados processos de falência ou recuperação judicial por ou contra Você.
Os direitos da NinjaOne nos termos desta Subseção 8.2 são cumulativos, e a suspensão pela NinjaOne de Seu acesso ao Serviço SaaS não prejudica o direito da NinjaOne de rescindir este Contrato pela(s) mesma(s) causa(s) que fundamentarem a suspensão.
8.3 Efeitos da Rescisão.
8.3.1 Cessação da Licença e do Acesso. Após o fim do Prazo Contratual ou rescisão deste Contrato por qualquer motivo, todos os direitos concedidos a Você nos termos deste Contrato cessarão e Você, Usuários ou Clientes deverão imediatamente (i) cessar o uso do Software (se ainda não o tiverem feito); e (ii) destruir todas as cópias do Software e da Documentação em Sua posse e na posse de Clientes ou Usuários; ou (iii) caso instruído pela NinjaOne, devolver todas as cópias do Software e da Documentação em Sua posse e na posse de Clientes ou Usuários à NinjaOne. Se Você, Usuários ou Clientes não interromperem imediatamente o uso do Software de acordo com esta Subseção 8.3, a NinjaOne poderá encerrar imediatamente o acesso e o uso do Software para Você, Usuários ou Clientes, sem aviso prévio.
8.3.2 Pagamentos. Após o fim do Prazo Contratual ou a rescisão deste Contrato, todos os valores devidos por Você à NinjaOne se tornarão imediatamente devidos e pagáveis, e Você pagará imediatamente todos esses valores à NinjaOne. Caso este Contrato seja rescindido com base no direito de rescisão da NinjaOne conforme previsto na Subseção 8.2, a NinjaOne terá direito a cobrar de Você todas as Taxas ainda devidas para a totalidade do Prazo Contratual, além de quaisquer outros direitos previstos neste Contrato ou na legislação aplicável.
8.3.3 Seus Dados. Você reconhece e concorda que é de Sua responsabilidade recuperar Seus Dados no prazo de 30 dias após o término ou rescisão deste Contrato por qualquer motivo (inclusive falta de pagamento). A NinjaOne se reserva o direito de excluir todos os Seus Dados e quaisquer cópias existentes em posse da NinjaOne dentro de 90 dias após o término ou rescisão deste Contrato, a menos que alguma lei aplicável exija o armazenamento adicional dos Seus Dados. Uma vez excluídos, Seus Dados não poderão ser recuperados, e a NinjaOne não terá nenhuma responsabilidade em relação à exclusão de Seus Dados de acordo com esta Subseção 8.3.3.
8.4 “Survival”: Vigência Pós-contratual. Qualquer disposição deste Contrato que, por natureza, se destine a sobreviver à expiração ou rescisão deste Contrato, permanecerá vigente. Isso inclui, mas não se limita às disposições da Seção 6 (Produtos de Terceiros), Seção 7 (Taxas e Pagamento), Seção 10 (Limitação de Responsabilidade), Seção 11 (Indenização) e Seção 13 (Geral).
9. Garantias.
9.1 Garantia Limitada. A NinjaOne garante que pode celebrar este Contrato e que tem o direito de conceder as licenças de Software conforme estabelecido neste instrumento. A NinjaOne também garante que o Software funcionará substancialmente de acordo com as especificações estabelecidas na Documentação, em circunstâncias operacionais normais, por um período de 30 dias após a Data de Início do Prazo Contratual. Se Você notificar a NinjaOne por escrito sobre uma violação desta garantia no prazo de 30 dias a partir de Sua descoberta, então (i) a NinjaOne corrigirá, reparará ou substituirá o Software dentro de um prazo razoável; ou (ii) se a NinjaOne determinar que tal correção, reparo ou substituição não é viável, Você poderá rescindir este Contrato mediante notificação por escrito à NinjaOne; no momento da rescisão, Você terá direito a um reembolso proporcional de quaisquer Taxas pré-pagas para a parte não utilizada da assinatura tal estabelecida no Formulário de Pedido Comercial. O acima disposto constitui a responsabilidade total da NinjaOne e a Sua única Tutela em caso de violação das garantias anteriormente previstas. As garantias ora estabelecidas não se aplicam a Produtos de Terceiros. Além disso, as garantias estabelecidas nesta Subseção 9.1 não se aplicam se (i) o Software não tiver sido usado de acordo com os termos e condições deste Contrato, com a Documentação ou com as leis aplicáveis; (ii) o Software tiver sido usado para uma finalidade ou aplicação para a qual não foi projetado; (iii) a violação resultar de qualquer ato ou omissão Sua ou de terceiros (incluindo, entre outros, alteração, abuso ou dano) ou pelo uso de quaisquer materiais fornecidos por Você ou por terceiros; (iv) a violação tiver sido causada por Sua falha em aplicar atualizações ou upgrades, ou em cumprir qualquer recomendação ou instrução da NinjaOne; ou (v) a violação resultar de qualquer causa fora do controle razoável da NinjaOne.
9.2 Isenção de Responsabilidade da Garantia. COM EXCEÇÃO DAS GARANTIAS EXPRESSAS ESTABELECIDAS ACIMA, E ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, O SOFTWARE, A DOCUMENTAÇÃO, O SERVIÇO SAAS E AS MARCAS DA NINJAONE SÃO FORNECIDOS E LICENCIADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA, E A NINJAONE, POR MEIO DESTE INSTRUMENTO, ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODA E QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO E TITULARIDADE. VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE O SOFTWARE, A DOCUMENTAÇÃO E O SERVIÇO SAAS PODEM CONTER IMPRECISÕES TÉCNICAS OU ERROS TIPOGRÁFICOS. NENHUM FUNCIONÁRIO, CONTRATADO, AGENTE, AFILIADO, REPRESENTANTE, REVENDEDOR, COMERCIANTE OU DISTRIBUIDOR DA NINJAONE ESTÁ AUTORIZADO A MODIFICAR ESTES TERMOS DE GARANTIA OU A OFERECER QUAISQUER GARANTIAS ADICIONAIS. COMO ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, AS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.
10. Limitação de Responsabilidade.
10.1 Ausência de Danos Patrimoniais. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NAS DEMAIS SEÇÕES DESTE CONTRATO E NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, SOB NENHUMA HIPÓTESE A NINJAONE (INCLUINDO DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS, AGENTES, AFILIADOS E SUCESSORES) SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ, USUÁRIOS OU CLIENTES POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS, INDIRETOS, NÃO COMPENSATÓRIOS, CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, ESTATUTÁRIOS OU PUNITIVOS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, AQUELES RELACIONADOS À PERDA OU VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE DE DADOS OU PROGRAMAS, INTERRUPÇÕES EM ATIVIDADES DE NEGÓCIOS OU PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SEJA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE ESTRITA, ESTATUTO OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE A NINJAONE ESTEJA CIENTE DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS COM ANTECEDÊNCIA. COMO ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DOS DANOS ANTERIORES, AS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR.
10.2 Limitação Máxima de Danos. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NAS DEMAIS SEÇÕES DESTE CONTRATO E NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, SOB NENHUMA HIPÓTESE A NINJAONE (INCLUINDO DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS, AGENTES, AFILIADOS E SUCESSORES) SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ, USUÁRIOS OU CLIENTES EM RELAÇÃO AO SOFTWARE, À DOCUMENTAÇÃO, AO SERVIÇO SAAS OU A ESTE CONTRATO, POR UM MONTANTE AGREGADO SUPERIOR A (i) O MONTANTE DAS TAXAS PAGAS OU DEVIDAS POR VOCÊ NOS TERMOS DO FORMULÁRIO DE PEDIDO COMERCIAL DURANTE OS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE, OU (ii) US$ 5.000, PREVALECENDO O MAIOR. AS PARTES RECONHECEM E CONCORDAM QUE CONSIDERARAM PLENAMENTE A ALOCAÇÃO DE RISCO ACIMA E A CONSIDERAM RAZOÁVEL, E QUE AS LIMITAÇÕES ACIMA CONSTITUEM A BASE ESSENCIAL DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES.
11. Indenização.
11.1 Indenização por Você. Você indenizará, defenderá e isentará a NinjaOne (incluindo diretores, executivos, funcionários, contratados, agentes, Afiliadas e sucessores) de e contra todas e quaisquer reivindicações, demandas, perdas, responsabilidades e custos (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custos razoáveis) (coletivamente, “Reivindicações“) decorrentes da (i) Sua violação, bem como violações por parte de Usuários e Clientes, do presente Contrato ou da lei aplicável; (ii) uso indevido do Software ou dos dados nele armazenados; e (iii) negligência grave, má conduta intencional ou fraude.
11.2 Indenização pela NinjaOne. A NinjaOne indenizará, defenderá e isentará Você de toda e qualquer Reivindicação de terceiros, na medida em que sejam fundamentadas em infração efetiva ou suposta, pela NinjaOne, de direitos de propriedade intelectual de terceiros como resultado direto do uso do Software por Você, Usuários ou Clientes. Esta Subseção 11.2 estabelece toda a responsabilidade da NinjaOne (e será Sua única e exclusiva tutela) com relação a Reivindicações de violação.
As obrigações acima não se aplicam na medida em que (i) a Reivindicação se baseie em Software ou em componentes do mesmo que tenham sido (a) fornecidos por outra empresa que não a NinjaOne (incluindo Produtos de Terceiros), (b) modificados por Você, Usuários ou Clientes, ou (c) combinados com outros produtos, processos ou materiais; (ii) Você siga praticando a atividade supostamente infratora após ter sido informado a respeito; ou (iii) Você, Usuários ou Clientes não estejam usando o Software estritamente de acordo com este Contrato, a Documentação ou a lei aplicável.
11.3 Procedimento de Indenização. As obrigações das Subseções 11.1 e 11.2 estão sujeitas aos seguintes procedimentos: (i) a parte indenizada deverá notificar prontamente por escrito qualquer Reivindicação à outra parte, desde que a falha em fazê-lo não isente a parte indenizadora de suas obrigações de indenização nos termos deste instrumento, exceto na medida em que seja materialmente prejudicada por tal omissão; (ii) após o recebimento de tal notificação, a parte indenizadora terá o direito, às suas próprias custas, de assumir e controlar a defesa e a resolução da Reivindicação por meio de representação jurídica razoavelmente aceitável para a parte indenizada, desde que a parte indenizada possa participar de tal defesa às suas próprias custas com representação jurídica de sua escolha; (iii) a parte indenizada deverá cooperar razoavelmente na defesa e fornecer os documentos, informações e assistência que a parte indenizadora possa razoavelmente solicitar, às custas da parte indenizadora; (iv) a parte indenizadora não resolverá ou comprometerá qualquer Reivindicação sem o consentimento prévio por escrito da parte indenizada se o acordo (a) admitir culpa ou irregularidade por parte da parte indenizada, (b) impuser qualquer responsabilidade ou obrigação que não seja o pagamento do montante totalmente indenizado nos termos deste instrumento, ou (c) deixar de incluir uma liberação completa e incondicional da parte indenizada. Cada parte deverá envidar esforços comercialmente razoáveis para mitigar as Reivindicações sujeitas à indenização nos termos desta Seção 11.
12. Uso do Governo dos EUA. Caso Você seja (i) uma agência ou entidade instrumental do Governo Federal dos Estados Unidos (“United States Federal Government – USG“), ou (ii) um contratante principal ou subcontratado (em qualquer nível) sob qualquer contrato, concessão, acordo cooperativo ou outra atividade com o USG e estiver adquirindo uma licença para usar o Software em nome do USG, então Você concorda que o Software e a Documentação são “itens comerciais”, conforme definido na Lei Federal de Aquisições (“Federal Acquisition Regulation – FAR“) (48 C.F.R.) § 2.101, consistindo em “software de computador comercial” e “documentação de software de computador comercial”, conforme esses termos são usados na FAR § 12.212. Em conformidade com a FAR 12.212 e, para aquisições do Departamento de Defesa, o Suplemento da Lei Federal de Aquisição para Defesa (“Defense Federal Acquisition Regulation Supplement – DFARS“) §§ 227.7202-1 a 227.7202-4, e não obstante qualquer outra disposição na FAR, DFARS ou outra cláusula contratual em contrário em qualquer contrato no qual este Contrato possa ser incorporado, Você adquirirá o Software e a Documentação apenas com os direitos expressamente previstos neste Contrato.
13. Disposições Gerais.
13.1 Feedback. Quaisquer sugestões, feedback ou modificações propostas para o Software (em qualquer forma) fornecidas por Você à NinjaOne podem ser usadas livremente pela NinjaOne sem limitação, e quaisquer modificações no Software resultantes de tais sugestões, feedback ou modificações propostas serão de propriedade exclusiva da NinjaOne.
13.2 Compensação. A NinjaOne poderá compensar qualquer valor devido a Você, nos termos deste Contrato ou de outra forma, com qualquer crédito que a NinjaOne detenha contra Você, nos termos deste Contrato ou de outra forma.
13.3 Atualizações ao Contrato. A NinjaOne poderá atualizar periodicamente este Contrato. A NinjaOne publicará a versão atualizada no site da NinjaOne, ou, por outra via, fornecerá a Você um aviso a respeito. Se Você não concordar com os termos atualizados, Você notificará a NinjaOne por escrito no prazo de 30 dias após a atualização, e terá a oportunidade de rescindir o Contrato e receber, no momento da rescisão, um reembolso proporcional de quaisquer Taxas pré-pagas pela parte não utilizada da assinatura estabelecida no Formulário de Pedido Comercial. O não fornecimento dessa notificação e/ou o uso continuado do Software por mais de 30 dias após a atualização constituirá Sua aceitação dos termos atualizados.
13.4 Conflitos. Na medida em que qualquer termo deste Contrato entre em conflito com o termo de um Formulário de Pedido Comercial, o Formulário de Pedido Comercial prevalecerá e regerá os direitos e as obrigações das partes.
13.5 Lei Aplicável; Jurisdição. Este Contrato deverá ser interpretado e regido de acordo com as leis do Estado de Delaware, desconsiderando a escolha ou conflitos de disposições legais de qualquer jurisdição. A Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias e instrumentos relacionados não se aplicam a este Contrato. Qualquer disputa, ação, reivindicação ou causa de ação decorrente ou relacionada a este Contrato ou ao Software estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados em Wilmington, Delaware, e as partes se submetem irrevogavelmente à jurisdição pessoal de tais tribunais.
13.6 Força Maior. A falha da NinjaOne em cumprir qualquer disposição deste Contrato devido a um Evento de Força Maior não será considerada uma violação deste Contrato.
13.7 Recursos e Tutelas. Cada parte reconhece que a violação deste Contrato pela outra parte (e, quando aplicável, pelos Usuários ou Clientes) pode causar danos irreparáveis à parte não violadora, para os quais indenização pecuniária constitua reparação insuficiente, e que a parte não infratora terá o direito de buscar e obter tutela equitativa, incluindo, sem limitação, medida liminar ou ordem de execução específica, sem a necessidade de prestar caução ou comprovar danos. O exercício desse direito pela parte não infratora não implicará renúncia ao direito desta de reivindicar qualquer outro direito legal ou obter qualquer outra tutela permitida nos termos deste Contrato ou da legislação aplicável. As tutelas de cada parte estabelecidas neste Contrato são cumulativas e adicionais, e não substituem todas as demais tutelas que cada parte possa ter através de medidas judiciais ou equitativas, seja nos termos deste Contrato ou de outra forma.
13.8 Honorários advocatícios. Em caso de litígio entre as partes com relação a este Contrato ou ao Software, a parte que prevalecer no litígio terá direito de recuperar junto à outra parte os honorários advocatícios e custas razoáveis.
13.9 Notificações e Comunicação. Salvo disposição em contrário neste Contrato ou no Formulário de Pedido Comercial, qualquer notificação a ser realizada nos termos deste Contrato ocorrerá da seguinte forma:
Se enviada a Você, será encaminhada via e-mail para o endereço de “E-mail do Comprador” ou “E-mail do Licenciado” fornecido no Formulário de Pedido Comercial.
Se enviada à NinjaOne, via e-mail para [email protected].
Qualquer notificação emitida de acordo com esta Subseção 13.9 entrará em vigor no primeiro dia útil após a data do envio da notificação.
13.10 Divisibilidade das Disposições. Caso alguma parte deste Contrato seja considerada nula e inexequível, isso não afetará a validade do restante do Contrato, que permanecerá válido e exequível de acordo com os termos previstos.
13.11 Renúncia. Atrasos ou falhas de qualquer uma das partes em exercer qualquer direito previsto neste Contrato não serão considerados uma renúncia a tal direito. A renúncia a qualquer violação deste Contrato não constituirá renúncia a qualquer outra violação, e nenhuma renúncia será considerada válida salvo se formalizada por escrito e assinada por um representante autorizado da parte renunciante.
13.12 Marketing e Promoções. Você reconhece que quaisquer comunicações promocionais ou de marketing enviadas a Você pela NinjaOne estão sujeitas ao Aviso de Privacidade da NinjaOne. A menos que Você notifique por escrito a NinjaOne sobre Sua revogação da permissão a seguir, ao assinar este Contrato, Você concede permissão à NinjaOne para publicar Seu nome e logotipo a fim de identificá-lo como cliente da NinjaOne.
13.13 Acordo Completo. Este Contrato, juntamente com o(s) Formulário(s) de Pedido Comercial, abrange o entendimento total e completo das partes com relação ao assunto aqui tratado. Todas as representações, entendimentos e acordos anteriores ou contemporâneos entre as partes com relação ao assunto aqui tratado, seja por via escrita ou oral, expressos ou implícitos, ficam substituídos por este Contrato e sem efeito.
13.14 Cessão. Nenhuma das partes poderá ceder este Contrato, ou quaisquer direitos ou obrigações aqui previstos, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, consentimento este que não deverá ser injustificadamente retido, atrasado ou condicionado. Não obstante o acima exposto, qualquer uma das partes poderá ceder este Contrato a qualquer sucessor (seja por fusão, compra ou de outra forma) de todo ou substancialmente todo o patrimônio, ativos ou negócios da parte, desde que (a) a parte cedente notifique a outra parte por escrito de tal cessão; (b) o cessionário concorde expressamente em assumir as obrigações da parte cedente nos termos deste instrumento e (c) no caso de Sua cessão, tal cessionário não seja um concorrente da NinjaOne (ou funcionário, agente ou Afiliada desta). Qualquer tentativa de cessão ou delegação que viole esta Subseção 13.14 será considerada nula e sem efeito.
13.15 Inexistência de Beneficiário Terceiro. Salvo disposição expressa em contrário neste documento, nenhum terceiro é ou será beneficiário deste Contrato, e nenhum terceiro (incluindo, entre outros, Clientes ou Afiliados) terá o direito de exigir o cumprimento deste Contrato.
13.16 Transação Eletrônica; Comunicações Eletrônicas. As partes concordam que este Contrato pode ser formado, executado e/ou entregue por meios eletrônicos, incluindo o uso de assinaturas eletrônicas e/ou agentes eletrônicos. A NinjaOne terá o direito de se comunicar com o usuário por e-mail ou outras vias eletrônicas de comunicação. Você concorda em receber tais comunicações, bem como outras relacionadas ao Software, novos lançamentos de produtos, atualizações e demais informações que a NinjaOne julgue relevantes para o uso do Software.
13.17 Títulos das Seções. Os títulos das seções deste Contrato são apenas para conveniência de referência e não terão qualquer efeito substantivo na limitação ou interpretação de qualquer disposição prevista neste instrumento.
14. Termos Especiais Para Determinados Produtos ou Serviços.
14.1 Importação de Dados de Documentação. Os termos a seguir se aplicam apenas na medida em que Você importar dados de documentação de um provedor terceirizado para dentro do ambiente NinjaOne. Para concluir essa importação, Você deve usar o formulário CSV acessível na plataforma NinjaOne para tais fins. Você é a única parte responsável pela inserção e salvamento completos e precisos de todos os dados de documentação no formulário CSV, incluindo quaisquer erros ou omissões. Você declara e garante o seguinte: (i) os dados da documentação são integralmente de Sua legítima propriedade, e Você dispõe de autoridade incondicional para importar os dados da documentação para o ambiente NinjaOne; e/ou os dados da documentação são de propriedade legítima, pelo menos em parte, dos indivíduos ou entidades que (ou cujos dispositivos) são os sujeitos dos dados da documentação, e Você recebeu todos os consentimentos necessários de tais indivíduos ou entidades para importar os dados da documentação para o ambiente NinjaOne; (ii) na medida em que Você utilize a função de copiar e colar para inserir os dados da documentação no formulário CSV, ou insira os dados da documentação no formulário CSV de forma que a maneira pela qual os dados da documentação foram compilados, organizados ou apresentados pelo provedor terceirizado seja mantida, Você tem o direito de importar os dados da documentação para o NinjaOne dessa forma; e (iii) a importação dos dados da documentação para o ambiente NinjaOne não resultará no Seu descumprimento de qualquer contrato ou outro tipo de acordo junto a terceiros, ou violação de direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, e sem limitar outros direitos da NinjaOne ou demais obrigações Suas nos termos deste Contrato, Você se compromete a indenizar, defender (por meio do uso de advogado aceitável para a NinjaOne) e isentar a NinjaOne (incluindo diretores, executivos, funcionários, contratados, agentes, Afiliadas e sucessores) de e contra todas as reivindicações, demandas, perdas, responsabilidades e custos (incluindo, entre outros, honorários e custos advocatícios razoáveis) decorrentes de Sua importação de dados de documentação para o ambiente NinjaOne.
14.2 Recursos de IA. Certos recursos do Software utilizam inteligência artificial (IA) e/ou aprendizado de máquina (Machine Learning – ML) para realizar serviços ou funções (“Recursos de IA“). Na medida em que Você utilize Recursos de IA, você reconhece e concorda com o seguinte:
14.2.1 Resultados. Os resultados são gerados automaticamente e podem conter imprecisões, omissões ou outros erros. Você é a única parte responsável por revisar, verificar e validar todos os resultados antes de usá-los, e a NinjaOne não terá nenhuma responsabilidade por quaisquer efeitos adversos resultantes de tal uso.
14.2.2 Treinamento. Suas entradas e interações fornecidas por meio dos Recursos de IA (“Entradas“) podem ser usadas pela NinjaOne para treinar e aprimorar o desempenho dos Recursos de IA para a Sua própria conta e ambiente. Além disso, a NinjaOne pode usar as Entradas de forma anônima ou desidentificada e agregada apenas para treinar e aprimorar os Recursos de IA (incluindo o modelo subjacente) para o benefício de todos os clientes da NinjaOne.
Para evitar dúvidas com relação à operação dos Recursos de IA (incluindo o modelo subjacente), a NinjaOne deverá cumprir as obrigações de proteção de dados previstas nos termos da Subseção 5.3, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis.
14.3 Política de Uso Justo de Backup SaaS. Seu uso do produto SaaS Backup está sujeito à Política de Uso Justo (Fair Use Policy) da NinjaOne, disponível aqui (conforme atualizada periodicamente pela NinjaOne). A NinjaOne poderá modificar a Política de Uso Justo a qualquer momento, e o uso continuado do produto SaaS Backup constitui Sua aceitação da Política de Uso Justo então vigente. Exclusivamente com relação ao Seu uso do produto SaaS Backup, caso qualquer termo deste Contrato entre em conflito com o da Política de Uso Justo, a Política de Uso Justo prevalecerá e regerá os direitos e as obrigações das partes.